Advogado de Pensão Alimentícia em Indaiatuba - SP

Quando é possível pedir a fixação ou revisão

A pensão alimentícia pode ser solicitada por filhos menores de idade, ex-cônjuges ou companheiros e, em determinadas situações, outros parentes, conforme as circunstâncias de cada caso.

Mudanças relevantes na condição financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe podem justificar um pedido de revisão do valor já fixado.

Como o valor da pensão é definido

O Código Civil (art. 1.694, § 1º) determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. A lei não estabelece um percentual único para todos os casos: o valor é discutido caso a caso, de um lado com as necessidades do alimentando (como educação, saúde e alimentação) e, de outro, com a capacidade financeira de quem paga.

Exemplo hipotético, apenas ilustrativo: se a renda de quem paga diminui de forma relevante depois de uma mudança de emprego, ele pode pedir ao juiz a redução do valor; se, ao contrário, as despesas de quem recebe aumentam de forma comprovada, é possível pedir a majoração. O Código Civil prevê que, havendo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo (art. 1.699).

Informações que costumam ajudar no primeiro atendimento

Para avaliar um pedido de fixação, revisão ou cobrança, costumam ser úteis:

• certidão de nascimento do filho, quando ele for o alimentando;
• comprovantes das despesas (escola, saúde, moradia e outras);
• informações sobre a ocupação e a renda de quem paga, quando conhecidas;
• decisão judicial ou acordo anterior sobre a pensão, se houver;
• comprovantes dos pagamentos feitos e das parcelas em atraso.

Execução e exoneração da pensão alimentícia

Na execução de alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (Código de Processo Civil, art. 528). Se não pagar, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado, que não exime o pagamento das prestações. A prisão diz respeito ao débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º; Súmula 309 do STJ). O credor também pode optar pelo cumprimento de sentença sem prisão (§ 8º).

Quando o devedor é servidor público, militar, empregado ou diretor ou gerente de empresa, o credor pode requerer o desconto em folha de pagamento; o débito atrasado pode ser descontado de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º). A via adequada e as consequências dependem da análise do caso concreto.

Já a exoneração da pensão é o pedido para encerrar a obrigação de pagar. A maioridade do filho não extingue a pensão automaticamente: segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Quem recebe pode demonstrar que a necessidade persiste (por exemplo, em razão de estudos), o que deve ser avaliado individualmente.

Alimentos gravídicos

Os alimentos gravídicos são previstos na Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008) e destinam-se a cobrir despesas relacionadas à gravidez, podendo ser solicitados pela gestante mesmo antes do nascimento e do reconhecimento da paternidade.