Advogado de Divórcio em Indaiatuba - SP

Divórcio consensual e litigioso

No divórcio consensual, as partes estão de acordo com os termos da separação, o que costuma tornar o processo mais objetivo, podendo inclusive ser feito por escritura pública em cartório quando atendidos os requisitos das normas do CNJ, como a ausência de filhos menores ou incapazes ou, havendo, a prévia resolução judicial de guarda, visitação e alimentos.

Já no divórcio litigioso, existe discordância sobre um ou mais pontos (como partilha de bens, guarda dos filhos ou pensão alimentícia), e a via judicial passa a ser necessária para resolver os pontos de divergência.

Divórcio extrajudicial: quando é possível fazer em cartório

O divórcio extrajudicial é a modalidade feita diretamente em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Ele exige que o casal esteja de acordo com todos os termos (incluindo eventual partilha de bens) e que ambas as partes contem com assistência de advogado, podendo ser o mesmo profissional para os dois. Em regra, não pode haver filhos menores ou incapazes; a Resolução CNJ nº 35/2007 (na redação da Resolução nº 571/2024) admite a escritura quando as questões de guarda, visitação e alimentos deles já tiverem sido resolvidas judicialmente.

Documentos para o divórcio em cartório

Havendo bens a partilhar, a escritura distingue o patrimônio individual de cada cônjuge do patrimônio comum, conforme o regime de bens. Para a lavratura da escritura de divórcio consensual, a Resolução CNJ nº 35/2007 (art. 33) prevê a apresentação dos seguintes documentos:

• certidão de casamento;
• documento de identidade oficial e CPF de cada uma das partes;
• pacto antenupcial, se houver;
• certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;
• certidão de propriedade de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
• documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

Advogado, comparecimento e gratuidade na escritura

A escritura exige a presença de advogado ou de defensor público, dispensada a procuração, e o tabelião não pode indicar advogado às partes (Resolução CNJ nº 35/2007, arts. 8º e 9º). O comparecimento pessoal das partes é dispensável, desde que cada uma se faça representar por mandatário constituído por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias (art. 36).

Quem declarar que não tem condições de arcar com os emolumentos pode obter a gratuidade da escritura de divórcio consensual, bastando a simples declaração dos interessados, ainda que assistidos por advogado constituído (arts. 6º e 7º).

Exemplo hipotético: dois caminhos possíveis

Exemplo apenas ilustrativo, sem relação com caso real: um casal sem filhos, de acordo quanto à partilha do único imóvel, pode, em tese, formalizar o divórcio por escritura pública, com assistência de advogado. Já um casal com filho menor, que concorda com o divórcio mas ainda não teve guarda, visitação e alimentos resolvidos judicialmente, não pode usar a escritura enquanto essas questões não forem decididas em juízo. Cada situação real exige análise própria.

O que costuma ser tratado no processo

Um processo de divórcio pode envolver, além da própria dissolução do casamento, temas como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e regulamentação de convivência, cada um analisado conforme a realidade da família.